Ordem do Dia/Expediente: 118 - Requerimento nº 17881 de 2021 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 17881 de 2021
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado da Paraíba, Antônio Hortêncio Rocha Neto, que analise a imperiosidade da lei e passe a exigir do Estado a criação do subsídio através de decreto legislativo elaborada pelo chefe do executivo e remetido a ALPB conforme o art. 144, § 9º da CF/88.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado da Paraíba, Antônio Hortêncio Rocha Neto, que analise a imperiosidade da lei e passe a exigir do Estado a criação do subsídio através de decreto legislativo elaborada pelo chefe do executivo e remetido a ALPB conforme o art. 144, § 9º da CF/88.