Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 3247 de 2021 em 41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3247 de 2021
Institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais que reduz juros e multas relacionados ao ICMS, altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais que reduz juros e multas relacionados ao ICMS, altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e dá outras providências.