Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 930 de 2021 em 41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 930 de 2021
INDICANDO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que crie sistemática de tributação de antecipação de ICMS, parcial ou total, incidente nas circulações de mercadorias e serviços oriundos de outros Estados, no momento de sua entrada no Estado da Paraíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICANDO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que crie sistemática de tributação de antecipação de ICMS, parcial ou total, incidente nas circulações de mercadorias e serviços oriundos de outros Estados, no momento de sua entrada no Estado da Paraíba.