Ordem do Dia/Expediente: 81 - Requerimento nº 18289 de 2021 em 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 18289 de 2021
Requerendo ao Procurador Geral de Justiça, Sr. Antônio Hortêncio Rocha Neto, que o Ministério Público, caso entenda pertinente, acione o Poder Judiciário Paraibano, através de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIn), questionando a legalidade da Lei Estadual 12.083 de 13 de outubro de 2021, que criou o “passaporte da vacina” para acesso em bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres, bem como para inscrever-se em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta no Estado da Paraíba, restringindo o exercício de direitos de locomoção, frequentação de lugares, reunião e associação, todos garantidos pelo art. 5º da Constituição.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo ao Procurador Geral de Justiça, Sr. Antônio Hortêncio Rocha Neto, que o Ministério Público, caso entenda pertinente, acione o Poder Judiciário Paraibano, através de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIn), questionando a legalidade da Lei Estadual 12.083 de 13 de outubro de 2021, que criou o “passaporte da vacina” para acesso em bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres, bem como para inscrever-se em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta no Estado da Paraíba, restringindo o exercício de direitos de locomoção, frequentação de lugares, reunião e associação, todos garantidos pelo art. 5º da Constituição.