Ordem do Dia/Expediente: 74 - Requerimento nº 20545 de 2022 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 20545 de 2022
Requer ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, que interceda junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ para que haja a alteração no valor limite para isenção de ICMS em veículos destinados a Pessoas com Deficiência (PCDs), de R$ 100
000,00 para R$ 200.000,00, conforme é a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para o mesmo benefício.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requer ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, que interceda junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ para que haja a alteração no valor limite para isenção de ICMS em veículos destinados a Pessoas com Deficiência (PCDs), de R$ 100
000,00 para R$ 200.000,00, conforme é a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para o mesmo benefício.
000,00 para R$ 200.000,00, conforme é a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para o mesmo benefício.