Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2022
Altera a redação do parágrafo único do art. 329 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera a redação do parágrafo único do art. 329 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2020.