Ordem do Dia/Expediente: 117 - Requerimento nº 20894 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 20894 de 2022
Requerendo que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado, para que o mesmo adote as medidas administrativas cabíveis para a adequação da unidade Penitenciária Regional de Sapé às disposições da Lei de Execuções Penais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado, para que o mesmo adote as medidas administrativas cabíveis para a adequação da unidade Penitenciária Regional de Sapé às disposições da Lei de Execuções Penais.