Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2022 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2022

Autoriza o Poder Executivo a alterar a programações orçamentárias relativas à Emenda de Apropriação/Impositiva nº 207, constante nos Anexos da Lei nº 12.192, de 17 de janeiro de 2022.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Autoriza o Poder Executivo a alterar a
programações orçamentárias relativas à
Emenda de Apropriação/Impositiva nº 207,
constante nos Anexos da Lei nº 12.192, de 17
de janeiro de 2022.