Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3677 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3677 de 2022
Institui a Lei Mariana Thomaz de Oliveira, que dispõe sobre a divulgação por meios diversos dos sites e locais de consulta de antecedentes criminais de terceiros e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Institui a Lei Mariana Thomaz de Oliveira, que dispõe sobre a divulgação por meios diversos dos sites e locais de consulta de antecedentes criminais de terceiros e dá outras providências