Ordem do Dia/Expediente: 185 - Requerimento nº 21785 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 21785 de 2022
REQUERENDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, MANIFESTAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA NO SENTIDO DE QUE AQUELA SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA BRASILEIRA DECLARE A NULIDADE DO DECRETO DE AUTORIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DATADO DE 21 DE ABRIL DE 2022, QUE CONCEDEU A “GRAÇA CONSTITUCIONAL” AO DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA, E RESTABELEÇA INTEGRALMENTE OS TERMOS DA DECISÃO CONDENATÓRIA DO CITADO PARLAMENTAR PROFERIDA NA AÇÃO PENAL 1.044.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUERENDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, MANIFESTAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA NO SENTIDO DE QUE AQUELA SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA BRASILEIRA DECLARE A NULIDADE DO DECRETO DE AUTORIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DATADO DE 21 DE ABRIL DE 2022, QUE CONCEDEU A “GRAÇA CONSTITUCIONAL” AO DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA, E RESTABELEÇA INTEGRALMENTE OS TERMOS DA DECISÃO CONDENATÓRIA DO CITADO PARLAMENTAR PROFERIDA NA AÇÃO PENAL 1.044.