Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 3377 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3377 de 2021
Dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas lápides e atestados de óbito de travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas
trans, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas lápides e atestados de óbito de travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas
trans, e dá outras providências.
trans, e dá outras providências.