Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 3619 de 2022 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3619 de 2022
Acrescenta o § 4.º ao art. 2º da lei nº 8.959, de 30 de outubro de 2009, regulamentando o uso dos cigarros eletrônicos em locais coletivos público e privados no estado da Paraíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Acrescenta o § 4.º ao art. 2º da lei nº 8.959, de 30 de outubro de 2009, regulamentando o uso dos cigarros eletrônicos em locais coletivos público e privados no estado da Paraíba.