Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 1166 de 2022 em 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 1166 de 2022
Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que veda a contratação de pessoal por excepcional interesse público enquanto houver concursos públicos vigentes, cujos cargos e funções possam suprir as necessidades estatais, bem como prioriza o preenchimento de novas vagas através de concurso público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que veda a contratação de pessoal por excepcional interesse público enquanto houver concursos públicos vigentes, cujos cargos e funções possam suprir as necessidades estatais, bem como prioriza o preenchimento de novas vagas através de concurso público.