Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2022
Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.