Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 3945 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3945 de 2022
Estabelece que os anúncios de hospedagem veiculados em sítios eletrônicos, ou outros meios virtuais, informem ao consumidor o preço real do serviço.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
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