Ordem do Dia/Expediente: 59 - Requerimento nº 25291 de 2022 em 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 25291 de 2022
Solicitando ao presidente da Câmara dos Deputados que disponha de dispositivo legislativo que insere a majoração de pena para todos os crimes considerados hediondos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Solicitando ao presidente da Câmara dos Deputados que disponha de dispositivo legislativo que insere a majoração de pena para todos os crimes considerados hediondos.