Ordem do Dia/Expediente: 131 - Requerimento nº 25364 de 2022 em 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 25364 de 2022
Requerendo ao presidente da Câmara dos Deputados que seja viabilizada uma atualização no Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, com o intuito de acompanhar a evolução das normas jurídicas no tocante a esta categoria de profissionais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo ao presidente da Câmara dos Deputados que seja viabilizada uma atualização no Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, com o intuito de acompanhar a evolução das normas jurídicas no tocante a esta categoria de profissionais.