Ordem do Dia/Expediente: 237 - Projeto de Lei Ordinária nº 4132 de 2022 em 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4132 de 2022
Dá nova redação ao artigo 4° da Lei 9669, de 14 de março de 2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dá nova redação ao artigo 4° da Lei 9669, de 14 de março de 2012.