Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 332 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 332 de 2022
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.241/2020 de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Dispõe sobre a preferência de vagas destinadas à mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de qualificação técnica e profissional".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.241/2020 de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Dispõe sobre a preferência de vagas destinadas à mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de qualificação técnica e profissional".