Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto nº 352 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 352 de 2022
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.073/2021, de autoria do Deputado Chió, que "Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos com o estado da Paraíba nas condições que indica, aplicando-se a presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional do estado da Paraíba, bem como para trabalhadores e trabalhadoras retirados de situação análoga à de escravo".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.073/2021, de autoria do Deputado Chió, que "Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos com o estado da Paraíba nas condições que indica, aplicando-se a presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional do estado da Paraíba, bem como para trabalhadores e trabalhadoras retirados de situação análoga à de escravo".