Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 127 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 127 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.