Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE FESTAS, DISCOTECAS, BOATES, BARES, RESTAURANTES, CLUBES, HÓTEIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS E AMBIENTES DESTINADOS AO ENTRETENIMENTO E DIVERSÃO A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE FESTAS, DISCOTECAS, BOATES, BARES, RESTAURANTES, CLUBES, HÓTEIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS E AMBIENTES DESTINADOS AO ENTRETENIMENTO E DIVERSÃO A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.