Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento de Sessão Especial nº 71 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento de Sessão Especial nº 71 de 2023
Convocar Sessão Especial e Audiência Pública, a ser realizada em data
posteriormente designada por este Poder, no Plenário “José Mariz”, com o objetivo
de debater o Projeto de Lei Complementar nº 42/2023, de autoria do Tribunal de
Justiça da Paraíba, que transforma a 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de
João Pessoa na 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital e jurisdição estadual para
processar e julgar os delitos de organizações criminosas, possibilitando, desta forma,
a viabilização da aprovação da matéria legislativa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Convocar Sessão Especial e Audiência Pública, a ser realizada em data
posteriormente designada por este Poder, no Plenário “José Mariz”, com o objetivo
de debater o Projeto de Lei Complementar nº 42/2023, de autoria do Tribunal de
Justiça da Paraíba, que transforma a 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de
João Pessoa na 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital e jurisdição estadual para
processar e julgar os delitos de organizações criminosas, possibilitando, desta forma,
a viabilização da aprovação da matéria legislativa.
posteriormente designada por este Poder, no Plenário “José Mariz”, com o objetivo
de debater o Projeto de Lei Complementar nº 42/2023, de autoria do Tribunal de
Justiça da Paraíba, que transforma a 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de
João Pessoa na 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital e jurisdição estadual para
processar e julgar os delitos de organizações criminosas, possibilitando, desta forma,
a viabilização da aprovação da matéria legislativa.