Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2023
Altera os §§2º e 4º do art. 19 da Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera os §§2º e 4º do art. 19 da Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.