Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 607 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 607 de 2023
Proibição de Condenados por Crime de Racismo Assumirem Cargos Públicos no âmbito do Estado da Paraíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Proibição de Condenados por Crime de Racismo Assumirem Cargos Públicos no âmbito do Estado da Paraíba.