Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023
Proíbe, no Estado da Paraíba, que os consumidores sejam cobrados com base em estimativa e/ou média de consumo anterior, que seja cobrada taxa mínima e estabelece a obrigatoriedade da medição e comprovação do efetivo consumo para efeito de cobrança.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Proíbe, no Estado da Paraíba, que os consumidores sejam cobrados com base em estimativa e/ou média de consumo anterior, que seja cobrada taxa mínima e estabelece a obrigatoriedade da medição e comprovação do efetivo consumo para efeito de cobrança.