Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 45 de 2023 em 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 45 de 2023
Veto Total, por considerar inconstitucional e contrário ao interesse público, o Projeto de Lei nº 374/2023, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Garante, às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado da Paraíba".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total, por considerar inconstitucional e contrário ao interesse público, o Projeto de Lei nº 374/2023, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Garante, às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado da Paraíba".