Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 899 de 2023 em 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 899 de 2023
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ALTERNATIVA FÍSICA PARA IDENTIFICAÇÃO EM PLANOS DE SAÚDE QUE EXIGEM O USO DE APLICATIVO OU TOKEN NA PARAÍBA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ALTERNATIVA FÍSICA PARA IDENTIFICAÇÃO EM PLANOS DE SAÚDE QUE EXIGEM O USO DE APLICATIVO OU TOKEN NA PARAÍBA.