Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 49 de 2023 em 50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 49 de 2023
Veto Parcial, por se considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 362/2023, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Institui o protocolo de acesso, para visitantes, nas unidades de ensino do Estado da Paraíba".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Parcial, por se considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 362/2023, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Institui o protocolo de acesso, para visitantes, nas unidades de ensino do Estado da Paraíba".