Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 575 de 2019 em 50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 575 de 2019
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL POR PARTE DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE UTILIDADE PÚBLICA, INCLUSIVE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUANDO DO CANCELAMENTO DE PRODUTO E SERVIÇOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL POR PARTE DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE UTILIDADE PÚBLICA, INCLUSIVE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUANDO DO CANCELAMENTO DE PRODUTO E SERVIÇOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.