Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 464 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 464 de 2024
REQUEIRO, com fundamento no art. 111, I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno) que, após aprovação do Plenário do Poder Legislativo Estadual, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevêdo Lins Filho, indicação de elaboração de Projeto de Lei Complementar, que busca acrescentar o art. 178-A à Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, para garantir licença por até 03 (três) dias consecutivos, a cada mês, às servidoras que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUEIRO, com fundamento no art. 111, I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno) que, após aprovação do Plenário do Poder Legislativo Estadual, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevêdo Lins Filho, indicação de elaboração de Projeto de Lei Complementar, que busca acrescentar o art. 178-A à Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, para garantir licença por até 03 (três) dias consecutivos, a cada mês, às servidoras que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.