Ordem do Dia/Expediente: 151 - Requerimento nº 15566 de 2024 em 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 15566 de 2024
Requeiro que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba e à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, solicitando que seja instituída a exigência de notificação obrigatória, junto à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, por parte de hospitais e clínicas veterinárias, bem como estabelecimentos dedicados à higiene e beleza animal, quando constatados indícios de maus-tratos aos animais atendidos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requeiro que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba e à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, solicitando que seja instituída a exigência de notificação obrigatória, junto à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, por parte de hospitais e clínicas veterinárias, bem como estabelecimentos dedicados à higiene e beleza animal, quando constatados indícios de maus-tratos aos animais atendidos.