Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 103 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 103 de 2024
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.190/2023 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos do estado Paraíba a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.190/2023 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos do estado Paraíba a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências".