Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 858 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 858 de 2023
Dispõe sobre a cooperação e o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videmonitoramento, com os órgãos de segurança pública do Estado da Paraíba, na forma que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a cooperação e o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videmonitoramento, com os órgãos de segurança pública do Estado da Paraíba, na forma que especifica.