Ordem do Dia/Expediente: 1 - Medida Provisória nº 336 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 336 de 2024
Altera o Anexo da Lei n° 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, e o Anexo da Lei n° 12.840, de 26 de outubro de 2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/23, com as alterações trazidas pelos Convênios ICMS 23/23 e 64/23, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera o Anexo da Lei n° 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, e o Anexo da Lei n° 12.840, de 26 de outubro de 2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/23, com as alterações trazidas pelos Convênios ICMS 23/23 e 64/23, e dá outras providências.