Ordem do Dia/Expediente: 332 - Projeto de Lei Ordinária nº 973 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 973 de 2023
Assegura à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), assento preferencial na rede de transporte público estadual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Assegura à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), assento preferencial na rede de transporte público estadual.