Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda Constitucional nº 19 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 19 de 2025
Altera a redação do artigo 169-A da Constituição do Estado da Paraíba, renumera o referido artigo, e dispõe sobre a implementação gradativa do limite para emendas individuais ao orçamento no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Altera a redação do artigo 169-A da Constituição do Estado da Paraíba, renumera o referido artigo, e dispõe sobre a implementação gradativa do limite para emendas individuais ao orçamento no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.