Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 755 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 755 de 2023
Obriga as empresas que operam no serviço regular intermunicipal de transporte coletivo de passageiros a disponibilizar equipamentos de retenção para o transporte de crianças e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Obriga as empresas que operam no serviço regular intermunicipal de transporte coletivo de passageiros a disponibilizar equipamentos de retenção para o transporte de crianças e dá outras providências.