Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação nº 922 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 922 de 2025
Indico que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo, Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que adote iniciativa junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba para a criação de um Juizado Criminal especializado na proteção do meio ambiente e dos animais, com competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo e ações de reparação de danos ambientais e de maus-tratos a animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Indico que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo, Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que adote iniciativa junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba para a criação de um Juizado Criminal especializado na proteção do meio ambiente e dos animais, com competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo e ações de reparação de danos ambientais e de maus-tratos a animais.