Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 203 de 2025 em 7ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 203 de 2025
Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 2.335/2024 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas responsáveis pela realização de concurso público ou processo seletivo no estado da Paraíba de realizarem procedimentos médicos nos locais dos exames de aptidão física (TAF), antes do início das provas."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 2.335/2024 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas responsáveis pela realização de concurso público ou processo seletivo no estado da Paraíba de realizarem procedimentos médicos nos locais dos exames de aptidão física (TAF), antes do início das provas."