Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5447 de 2025 em 7ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5447 de 2025
Altera a Lei nº 13.631, de 09 de abril de
2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera a Lei nº 13.631, de 09 de abril de
2025, e dá outras providências.
2025, e dá outras providências.