Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1970 de 2024 em 8ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1970 de 2024
Altera a redação do art. 2º e o § 1º da lei 8.958, de 30 de novembro de 2009, para proibir o consumo de cigarros, dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) e outros produtos fumígenos, derivados ou não de tabacos em parques e playgrounds e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera a redação do art. 2º e o § 1º da lei 8.958, de 30 de novembro de 2009, para proibir o consumo de cigarros, dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) e outros produtos fumígenos, derivados ou não de tabacos em parques e playgrounds e dá outras providências