Ordem do Dia/Expediente: 99 - Projeto de Resolução nº 549 de 2025 em 8ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 549 de 2025
Assegura a realização, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado da Paraíba, de, no mínimo, uma
audiência pública anual sobre os direitos, garantias e
políticas públicas voltadas às pessoas com
deficiência, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação