Matérias em Tramitação (CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias)

Dispõe sobre a proibição de instituições educacionais divulgarem imagens que identifiquem o rosto de crianças em redes sociais e dá outras providências.

Assegura ao consumidor o direito de realizar o pagamento do serviço de estacionamento, quando cobrado por meio de bilhete (ticket), por Pix, cartão de crédito e demais formas eletrônicas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso do nome afetivo de crianças e adolescentes sob guarda provisória, no curso do processo de adoção, nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura, esporte e lazer do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a implantação da política estadual de qualificação técnica para jovens em situação de acolhimento.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DENOMINADA “TROCO SOLIDÀRIO’’ NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

Institui a Campanha da Desconexão e dispõe sobre os efeitos nocivos do excesso de uso de telas.

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS SISTEMAS DE RECONHECIMENTO POR BIOMETRIA FACIAL NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO, EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECIFICO E DE DESTAQUE, OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS “ANÁLOGOS OU SIMILARES” EM LOCAIS QUE DETERMINA, NO ESTADO DA PARAÍBA.

Institui a Política Estadual de Prevenção ao Afogamento Infantil, e dá outras providências.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.479 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.