CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias

(Principio Regimental: 31, VII) Compete dentro do campo temático ou áreas de atividades: aspectos quanto a recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação de direitos humanos; fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; colaboração com entidades não governamentais, nacionais, estaduais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos; economia popular e repressão ao abuso do poder econômico; relações de consumo e defesa do consumidor; interesses difusos; política de assistência ao menor e ao adolescente; etc..