Requerimento nº 1895 de 2023

REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar às proposituras abaixo discriminadas:

 PR 24/2023 - DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA - Cria o Núcleo de Licitações e Contratos; a comissão de licitação; a comissão de gestão de contratos e a comissão de contratação e estabelece regras e diretrizes para a sua atuação bem como a atuação dos fiscais de contratos, nas áreas de que trata a lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.

 PR 25/2023 - DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA - Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu o novo regime de licitações e contratos, e dá outras providências.

 PR 26/2023 - DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA - Acrescenta os §§ 1º e 2º no art. 1º da Resolução nº 1.682, de 17 de março de 2016.

 PR 27/2023 - DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA - Regulamenta a contratação direta prevista no art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e dá outras providências, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.