Veto nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
08/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n 15/2023, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Dispõe acerca da obrigatoriedade de casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, clubes, hotéis e demais estabelecimentos e ambientes destinados ao entretenimento e diversão a adotarem medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade e dá outras providências".
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.