Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2023)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/09/2025 | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Secretaria Legislativa - SL | Despachada |
| 05/12/2023 | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Secretaria Legislativa - SL | Despachada |
| 16/11/2023 | Secretaria Legislativa - SL | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Sanção e ou Veto |
| 14/11/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado |
| 13/09/2023 | CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado |
| 23/05/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente | Aprovado |
| 22/05/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Indicação de Relator |
| 18/05/2023 | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Despachada |
| 18/05/2023 | Secretaria Legislativa - SL | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | Despachada |
| 10/05/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Despachada |