Indicação nº 268 de 2023

INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de espécie normativa criando a Política Estadual de Saúde Mental e Drogas, com ações articuladas entre Estado e Municípios visando a implantação de residências terapêuticas e de acolhimento, destinadas as pessoas com transtornos mentais e/ou dependência química, sobretudo aquelas que vivem em situação de rua, bem como as que necessitam de internação voluntária e compulsória, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.