Recurso nº 28 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2000
Número
28
Data de Apresentação
03/08/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INTERPÕE RECURSO AO PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CONTRA O PARECER Nº 392/2000, DO PRESIDENTE DA RESPEITÁVEL COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL O PROJETO O PROJETO DE LEI Nº 418/2000, QUE " ESTABELECE A PRESENÇA E O ACOMPANHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM A FORÇA POLICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA EM MEDIDAS POSSESSÓRIAS DE EFEITOS E CARÁTER COLETIVOS".
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.